projeto moradia legal casa feliz

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

Legislação Federal: Constituição Federal - art. 6º e art. 182

http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/LEIS_2001/L10257.htm

Legislação Federal: Lei nº 10.257/01 (Estatudo das Cidades)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm

Legislação Federal: Lei nº 11.977/09 (Programa Minha Casa Minha Vida)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2220.htm

Legislação Federal: Medida Provisória nº 2.220/01 (Concessão de uso especial para fins de moradia)

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/constituicao%20de%2005.10.1989.htm

Legislação Estadual: Constituição do Estado de São Paulo

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto%20n.52.052,%20de%2013.08.2007.ht

Legislação Estadual: Decreto nº 52.052/07 (Programa Estadual "Cidades Legal")

http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/principaln.php?pagina=/leis/pesquisa/pesquisa.php

Legislação Municipal: Lei nº 501/95 (Plano Diretor da cidade de Ribeirão Preto)

http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/principaln.php?pagina=/leis/pesquisa/pesquisa.php

Legislação Municipal: Decreto nº 009/10 (Regulamenta Lei de conselho de Moradia Popular)

http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/principaln.php?pagina=/leis/pesquisa/pesquisa.php

Legislação Municipal: Lei nº2.157/07 (Lei de Parcelamento, Uso e ocupação do Solo Urbano)

http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/principaln.php?pagina=/leis/pesquisa/pesquisa.php

Legislação Municipal: Decreto nº 137/07 (Cadastramento de ocupantes de núcleos urbanísticos)

http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/principaln.php?pagina=/leis/pesquisa/pesquisa.php

Legislação Municipal: Lei nº 2.380/09 (Plano de incentivo a construção de casas populares)

http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/principaln.php?pagina=/leis/pesquisa/pesquisa.php

Legislação Municipal: Lei nº 2.351/09 (Conselho de Moradia Popular)

http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/principaln.php?pagina=/leis/pesquisa/pesquisa.php

Legislação Municipal: Lei nº 2.350/09 (Fundo de Incentivo Construção de Moradia Popular)

http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/principaln.php?pagina=/leis/pesquisa/pesquisa.php

Legislação Municipal: Lei nº 11.783/08 (Denomina favela Monte Alegre em "Jardim Monte Alegre")

http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/principaln.php?pagina=/leis/pesquisa/pesquisa.php

Legislação Municipal: Lei nº 1.028/00 (Regularização do Jardim Progresso)