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PROJETO MORADIA LEGAL

Assumindo, em 2005, uma das varas de Fazenda Pública, constatamos a existência de vários problemas (pedidos de fornecimento de medicamentos à população carente, ineficiência do sistema de arrecadação fiscal, assentamentos precários (favelas), cuja solução não deveria ser objeto apenas de processos, mas de políticas públicas. Ao buscarmos por elas, não as  encontramos. No que toca aos assentamentos precários, a nossa experiência como juiz em Jaboticabal, há mais de 20 anos, já atinha demonstrado ser possível uma parceria da sociedade com o poder público, pois, lá, já tínhamos contribuído para a erradicação da então única favela existente na cidade. Utilizamo-nos, aqui, de métodos e determinação semelhantes e procuramos pessoas e as posicionamos em núcleos temáticos e constituímos um Grupo Gestor. Obtida essa mínima organicidade, passamos à ação. Sobrevoamos a cidade e fotografamos todos os assentamentos precários. Em seguida, fotos e mapa da cidade na mão, elencamos as comunidades para intervenção prioritária, elegendo a favela Monte Alegre, com cerca de 420 famílias, e os assentamentos (5) do entorno do aeroporto, onde moravam outras 1.000 famílias. Para o primeiro, elaboramos um projeto de reurbanização, traçando um sistema viário e viabilizando a construção de casas para onde seriam transferidas as famílias que não poderiam mais permanecer no local; fizemos projetos de água, esgoto, asfalto etc. E mãos à obra!

Hoje, aquela comunidade, que mudou até de nome, pois não é mais uma favela, conta com água encanada, esgoto recolhido, guias de sarjeta, asfalto, praças etc. e, muito brevemente, receberá equipamentos sociais (públicos, mas não do poder público), que serão utilizados e administrados por ONGs, igrejas, clubes de serviço etc., onde haverá cursos (alfabetização de jovens e adultos, pedreiro, eletricista, manicure, corte e costura etc.), possibilitando o aumento da renda e das perspectivas daquelas famílias. Trata-se, portanto, da promoção daquelas pessoas que, ao passo em que ganham um endereço, elevam-se em dignidade e cidadania.

Para as famílias das favelas do entorno do eroporto, já construímos 29 casas e estamos construindo outras 692, já em fase de acabamento. Retiramos 11 famílias da favela da barragem de Santa Tereza e as levamos para as 102 casas construídas no bairro Paulo Gomes Romeo. Outras 484 unidades estarão sendo construídas, pelo CDHU (R$ 16.000.000,00), para atendimento das famílias que ocupam a favela das Mangueiras e, numa parceria, provavelmente inédita, com a iniciativa privada, vamos iniciar a construção de 44 casas em Bonfim Paulista, para atendimento das famílias que compõem a favela Faiane. Temos como prioridade as áreas de risco como a favela do brejo (ou Tanquinho),

que é vítima de inundações quase todos os anos, e a da Várzea, nas quais residem cerca de 700 famílias. No início, era apenas o verbo, fácil nas vésperas das eleições; agora, atitudes, estas sim capazes de resgatar a cidadania e a dignidade de milhares de pessoas. Sete milhões de pessoas moram em favelas no Brasil. Ribeirão Preto está dando um pequeno passo para mudar essa realidade.

Quiçá esse exemplo se espalhe por aí.

Fonte: http://www.aeaarp.org.br/revistas/yRYgYmpvNtVOIeU/painel%20183.pdf